RAL / RLL

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para resolver conflitos de consumo, sem recorrer aos tribunais, de forma rápida, simples e, regra geral, gratuita ou com custos reduzidos.
As entidades de RAL são organismos independentes, autorizados a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo que constem da lista oficial de entidades de RAL publicada pela Direção‑Geral do Consumidor.
A lista atualizada das entidades de RAL encontra‑se disponível em: Site da Direção‑Geral do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) para resolver litígios decorrentes de compras de bens ou serviços contratados online.
A plataforma RLL está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr